Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento da Consulta Nacional de Pessoas, uma ferramenta tecnológica de ponta que promete revolucionar a forma como juízes e juízas acessam informações em processos judiciais. A nova plataforma tem como objetivo cruzar e consolidar dados de diversas fontes em um único ambiente, mas seu acesso é exclusivo aos magistrados. A ferramenta integra bases de dados estratégicas, como as da Receita Federal, Polícia Federal, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sistemas de processo...
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132 (Reforma Tributária do Consumo). Por essa razão as duas instituições vêm a público orientar as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em...
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram nesta terça-feira (2.dez.2025) as novas orientações para a implementação dos impostos criados pela reforma tributária: o IBS e a CBS. Obrigações para janeiro de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passam a ter as seguintes obrigações: Emitir documentos fiscais eletrônicos com o destaque do IBS e da CBS, separados por operação, conforme regras e leiautes definidos nas Notas Técnicas de cada modelo de documento; Entregar as...
A Receita Federal publicou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que redefine a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e para permitir o início da fase de testes da reforma tributária do consumo a partir de 1º de janeiro de 2026. A atualização foi necessária para adequar os documentos fiscais à criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo, previstos na LC 214/25. A nota técnica estabelece novos campos, grupos e regras de...
A partir de 1º de dezembro de 2025, nenhum CNPJ poderá ser criado no Brasil sem a assinatura de um profissional da contabilidade. A mudança foi anunciada pela Receita federal na última sexta-feira (28.nov.2025), durante o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT). O novo módulo, uma antiga demanda do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), permitirá que o empreendedor escolha o regime tributário já no ato da constituição da empresa, integrando essa etapa diretamente à emissão do CNPJ. A...
A nova lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sancionada na última semana, promete agitar o meio empresarial e contábil e trazer novos desafios. Então, para lhe ajudar neste processo, reunimos quatro pontos de atenção que você deve se atentar já no começo de 2026 sobre a nova lei de isenção do Imposto de Renda. Confira os detalhes a seguir. Confira 4 pontos de atenção sobre a nova lei de isenção do Imposto de Renda Novos cálculos já a partir de 1º...
A partir do próximo ano, cada imóvel urbano ou rural do país passará a ter um número de identificação único em uma base nacional. O chamado Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pela Receita Federal na esteira da reforma tributária, funcionará como uma espécie de “CPF do imóvel”. Na prática, o CIB vai unificar informações que hoje estão espalhadas em diferentes bases, como os cadastros das prefeituras (IPTU), do Incra (ITR) e dos cartórios...
Nas últimas semanas, mais estados deram posicionamentos oficiais sobre a incidência dos tributos da reforma na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2026. A principal novidade foi São Paulo. O Estado mais rico do país disse em solução de consulta de 24 de novembro que IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não entram na conta no ano que vem. Pernambuco também se destacou. A princípio, afirmou que haverá...
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a penhora de um imóvel na Barra da Tijuca, na capital fluminense. O TJ-RJ entendeu que a lei tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana, e não fazer do patrimônio de elevadíssimo valor do...
SÃO PAULO, 3 Dez (Reuters) – O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em novembro depois de sete meses de contração, conforme a melhora da demanda levou a um aumento nos novos negócios e a outra rodada de criação de empregos, com a confiança chegando ao nível mais alto em seis meses, de acordo com uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira. O Índice de Gerentes de Compras (PMI) compilado pela S&P Global subiu a 50,1 em novembro, de 47,7 em outubro, marcando o maior patamar em oito meses e indo ligeiramente acima da marca de 50 que separa...
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